Baixa no Cadastro de Contribuinte Municipal e Certidão de Baixa
O que é?
Solicitação de Baixa no Cadastro de Contribuinte Municipal, comprovando a inatividade da pessoa física, autônomo, profissional liberal ou pessoa jurídica
A quem se destina?
Pessoa física, pessoa jurídica, profissional liberal ou autônomo.
Como solicitar?
Presencial Endereço: Rua Capitão Germano, nº 128 - Centro, Extrema - MG. Horário de atendimento: das 12h às 17h – de segunda a sexta-feira. Telefone: (35) 3435-5643
Exigências do Serviço/ Documentações
Serviços Anteriores: Comprovantes de baixa em qualquer uma das esferas (Receita Federal, Estado ou JUCEMG). Requerimento Padrão de atos municipais - EXEMPLO DE LINK CRIADO: https://bit.ly/2HiTaQA
Custos
Sem custos
Prazos
Execução: Imediato: A solicitação de baixa via Web é imediata depois de constatada a inatividade no local através de diligência fiscal. Presencial: 15 (quinze) dias úteis: A Certidão de Baixa solicitada de modo presencial será entregue/ executado (a) no prazo informado depois de constatada a inatividade no local através de diligência fiscal. Recebimento de Documentos: Imediato: O pedido de Baixa realizada de modo presencial será protocolado no ato da apresentação dos documentos requeridos.
Legislação
Passo a passo
1 - Selecionar a opção Requerimento para Baixa das Atividades Requerimento Padrão de atos municipais (AGUARDANDO E&L CRIAR MODELO PADRÃO) 2 - Selecionar a opção de pesquisa do respectivo Requerimento (CNPJ, CPF ou Inscrição) 3 - Selecionar o Tipo de Inscrição/ Cadastro (IPTU- Imobiliário / Alvará, ISSQN- Econômico, Mobiliário / Eventual) 4 – Informar os dados do requerente (CNPJ, CPF ou Inscrição) 5 - Digitar os caracteres do texto da figura 6 - Clicar em "Imprimir", assinar e apresentar no ato do atendimento presencial- No caso do representante legal apresentar a procuração particular, com firma reconhecida em cartório, original.
Órgão/ Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação.