Restituição
O que é?
Solicitação de Restituição de pagamento realizado de forma incorreta, provavelmente em duplicidade
A quem se destina?
Pessoa física, pessoa jurídica, profissional liberal ou autônomo.
Como solicitar?
Presencial Endereço: Rua Capitão Germano, nº 128 - Centro, Extrema - MG. Horário de atendimento: das 12h às 17h – de segunda a sexta-feira. Telefone: (35) 3435-5643
Exigências do Serviço/ Documentações
Preencher Requerimento para Restituição, imprimir, assinar e apresentar no ato do atendimento presencial- CRIAR REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÕES PADRÃO IGUAL AO MODELO QUE JÁ POSSUÍMOS NO SISTEMA; No caso do representante legal apresentar a procuração particular, com firma reconhecida em cartório, original. Apresentar documentação de justificativa compatível com a solicitação.
Custos
Sem custos.
Prazos
Execução: Imediato: A solicitação de Restituição solicitado via Web é imediata. Recebimento de Documentos: Imediato: O pedido de Restituição realizado de modo presencial será protocolado no ato da apresentação dos documentos requeridos.
Passo a passo
1 - Selecionar a opção Requerimento para Restituição 2 - Selecionar a opção de pesquisa do respectivo Requerimento (CNPJ, CPF ou Inscrição) 3 - Selecionar o Tipo de Inscrição/ Cadastro (IPTU- Imobiliário / Alvará, ISSQN- Econômico, Mobiliário / Eventual) 4 – Informar os dados do requerente (CNPJ, CPF ou Inscrição) 5 - Digitar os caracteres do texto da figura 6 - Clicar em "Imprimir", assinar e apresentar no ato do atendimento presencial- CRIAR REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÕES PADRÃO IGUAL AO MODELO QUE JÁ POSSUÍMOS NO SISTEMA; No caso do representante legal apresentar a procuração particular, com firma reconhecida em cartório, original.
Órgão/ Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação.