Projeto Conservador das Águas

O Projeto Conservador das Águas foi concebido em 2005 através da Lei Municipal nº 2.100 com o objetivo de manter a qualidade dos mananciais de Extrema e promover a adequação ambiental das propriedades rurais. Por meio desse projeto, a Prefeitura de Extrema atua em parceria com proprietários rurais do município, com ou sem Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), para restauração das áreas de preservação permanente (APP) e Reserva Legal (RL) de modo que atenda às exigências do Código Florestal Nacional.

Desde sua implantação, o projeto já proporcionou o plantio de milhões de árvores nativas e protegeu mais de 500 nascentes de água em Extrema, e foi premiado pela ONU.

O projeto prioriza uma ação mais preventiva do que corretiva. O entendimento é de que o mecanismo de comando e controle não pode ser o único instrumento de gestão ambiental das propriedades rurais. Sozinho, ele não garante o aumento da cobertura florestal ou a preservação dos mananciais. Nesse sentido, a introdução do instrumento PSA, que consiste em um pagamento feito aos proprietários rurais que aderem ao projeto, garante resultados mais expressivos.

Site oficial do Projeto Conservador das Águas: conservadordasaguas.extrema.mg.gov.br

 

 

Produtores rurais de Extrema que desejam regularizar sua situação ambiental, realizando o plano de recuperação ambiental.

Outros canais:

Presencial

Endereço: Estrada Municipal Rural Extrema/Joanópolis, s/n - Bairro das Posses, Extrema/MG (próximo à divisa com Joanópolis).


Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.


Telefone: (35) 9 8863-8755

 	
RG
 	
CPF
 	
Escritura do Imóvel
 	
Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Observação: para receber o PSA (Pagamento por Serviços Ambientais), a propriedade rural deve ter área igual ou superior a 2 hectares. 

Sem custos.

Lei Municipal nº 2.100/2005 - Projeto Conservador das Águas;

Lei Municipal nº 2.482/2009;

Lei Municipal nº 1.829/2003;

Decreto Municipal nº 1.782/2006;

Lei Federal nº 12.651/2012 - Novo Código Florestal. 

. Requisitar, por telefone ou pessoalmente, visita técnica à propriedade rural para avaliação e esclarecimento de dúvidas;

 

. Comparecer à sede do Projeto Conservador das Águas munido dos documentos mencionados;

 

. Assinar o contrato de adesão ao Projeto Conservador das Águas.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Extrema.