LEI Nº. 5.248 DE 16 DE JULHO DE 2025. “Dispõe sobre o Programa Bolsa Financiamento Médico, destinado a estudantes do curso de Medicina, e dá outras providências.”
LEI Nº. 5.303 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.248 de 16 de julho de 2025.”
LEI Nº. 5.295 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. “Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 5.248, de 16 de julho de 2025, que dispõe sobre o Programa Bolsa Financiamento Médico”
Regulamento dos outros curso.
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